Termos e Condições

Última actualização: 30 de Agosto de 2026

1. 1.Quem somos e com quem contrata

   A plataforma e os serviços de cibersegurança apresentados neste site são fornecidos por Hossipower Global Investment Fzco, que opera comercialmente sob a marca Rampart Enterprise. Ao subscrever ou utilizar os serviços, celebra um contrato com Hossipower Global Investment Fzco.

2. 2.Aceitação destes termos

   A utilização continuada do site, dos portais de gestão ou de qualquer serviço subscrito significa que aceita estes Termos e Condições. Se não concordar com eles, não deve utilizar os serviços. Declara ainda ter idade legal para contratar e, quando contrata em nome de uma organização, ter poderes para a vincular.

3. 3.Serviços fornecidos

   Fornecemos serviços de operações de segurança e a respectiva plataforma de software em modelo de subscrição: monitorização e resposta a incidentes, service desk, portais de cliente, gestão de contratos, relatórios e dashboards executivos, automação, integrações e serviços de segurança ofensiva. Cada organização acede apenas aos módulos incluídos na sua subscrição.

4. 4.Licença de utilização e restrições

   Concedemos-lhe um direito limitado, não exclusivo e não transmissível de utilizar a plataforma dentro do plano subscrito e durante a vigência da subscrição. Não é permitido:
   • fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte;
   • revender, sublicenciar ou redistribuir a plataforma sem autorização escrita;
   • contornar limites técnicos, quotas, controlos de licenciamento ou mecanismos de autenticação.

5. 5.Utilização aceitável

   Compromete-se a não utilizar indevidamente os serviços. É expressamente proibido:
   • qualquer utilização ilegal ou contrária à regulamentação aplicável;
   • fraude, spam ou comunicações não solicitadas;
   • violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros;
   • interferência com a segurança dos serviços, incluindo introdução de malware, testes de intrusão não autorizados, sondagem de infraestrutura ou recolha automatizada de dados (scraping).

6. 6.Serviços de segurança ofensiva

   Os serviços de Red Team, testes de intrusão e simulação de adversário só são executados sobre sistemas para os quais o cliente comprove, por escrito, ser titular ou ter autorização expressa do titular. O âmbito, as janelas de execução e os contactos de emergência são fixados num documento de autorização assinado antes de qualquer actividade. A utilização destes serviços contra terceiros sem autorização é motivo de suspensão imediata.

7. 7.Contas, credenciais e informação exacta

   É responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso e por toda a actividade realizada na sua conta, incluindo a dos utilizadores que a sua organização criar. Deve fornecer informação verdadeira no registo — incluindo domínio corporativo e dados fiscais — e mantê-la actualizada.

8. 8.Pagamentos, subscrições e facturação

   As subscrições são facturadas antecipadamente, em ciclo mensal ou anual, conforme o plano escolhido, e renovam até serem canceladas. As condições de pagamento, facturação, impostos e cancelamento são definidas na proposta comercial e no contrato de serviço de cada organização — veja também a nossa Política de Reembolso. Os preços dos planos constam da proposta comercial e da área de subscrição da organização.

9. 9.Propriedade intelectual

   A plataforma, o software, a documentação, as metodologias, as marcas e os sinais distintivos permanecem propriedade de Hossipower Global Investment Fzco ou dos seus licenciadores. Os dados que o cliente carrega continuam a pertencer ao cliente, que nos concede uma licença limitada para os alojar e processar apenas com o objectivo de prestar o serviço.

10. 10.Nível de serviço e disponibilidade

    Trabalhamos para manter uma operação contínua, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou isento de erros. Manutenções planeadas, falhas de terceiros, indisponibilidades de rede e eventos fora do nosso controlo razoável podem afetar o serviço. Os compromissos de tempo de resposta a incidentes aplicáveis a cada cliente constam do respectivo contrato de serviço.

11. 11.Exclusão de garantias

    Na medida máxima permitida pela lei, excluímos todas as garantias implícitas, incluindo garantias de comerciabilidade, adequação a um fim específico e não violação. Nenhum serviço de segurança elimina por completo o risco de incidente.

12. 12.Limitação de responsabilidade

    A nossa responsabilidade agregada, por qualquer causa, está limitada às quantias pagas pelo cliente nos 12 meses anteriores ao facto que originou a reclamação. Não respondemos por danos indirectos, consequenciais ou especiais, incluindo perda de lucros, perda de dados ou perda de reputação. Não são excluídas as responsabilidades por dolo, fraude, morte ou dano corporal, nem outras que a lei não permita excluir.

13. 13.Indemnização

    O cliente indemnizará-nos por reclamações de terceiros decorrentes dos conteúdos que carrega, da utilização ilegal dos serviços ou da violação destes termos, incluindo a realização de actividades ofensivas sem autorização do titular dos sistemas.

14. 14.Suspensão e cessação

    Podemos suspender ou cessar o acesso em caso de:
    • incumprimento material destes termos;
    • falta de pagamento após aviso;
    • risco de segurança, fraude ou utilização abusiva da infraestrutura;
    • violações repetidas ou graves das regras de utilização aceitável.

15. 15.Consequências da cessação

    Após a cessação, o acesso à plataforma termina. O cliente dispõe de 30 dias para solicitar a exportação dos seus dados, findos os quais estes são eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal de conservação. O cancelamento de uma subscrição paga pode resultar na descida para o plano base, mantendo-se o histórico.

16. 16.Cessão

    O cliente não pode ceder o contrato sem o nosso consentimento escrito. Hossipower Global Investment Fzco pode cedê-lo no contexto de reorganização, fusão ou aquisição.

17. 17.Força maior

    Nenhuma das partes responde por incumprimento causado por eventos fora do seu controlo razoável, incluindo catástrofes naturais, guerra, decisões de autoridades, falhas generalizadas de energia ou de telecomunicações.

18. 18.Lei aplicável, foro e contactos

    Estes termos regem-se pela lei angolana e os litígios são submetidos aos tribunais competentes de Luanda, Angola, sem prejuízo dos direitos que a lei do consumidor conceda ao cliente. Para questões contratuais escreva para comercial@rampart.ao.